Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina – Anotada

A convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina do Conselho da Europa , recentemente assinada em Oviedo, é p primeiro texto jurídico internacional obrigatório destinado a proteger o ser humano contra as eventuais utilizações abusivas da técnicas biológicas e medicas. Tem como objectivo fundamental a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais assim como dignidade e identidade do ser humano no domínio da Biomedicina.